Estão abertas as inscrições para o processo seletivo público para preenchimento de vaga na função de Juiz Leigo para a comarca de São Vicente do Sul. As inscrições vão até o dia 30 de agosto de 2019. A seleção é regida pelas normas da resolução 905/2012-COMAG com as alterações da resolução 919/2012-COMAG, de acordo com o provimento 22 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Lei Federal 9099/95.

O processo destina-se ao preenchimento imediato de 1 vaga, mais as que surgirem durante a vigência de validade da seleção. As inscrições devem ser feitas mediante preenchimento de formulário disponibilizado na sede do Fórum de São Vicente do Sul. A aplicação da prova escrita ocorrerá no dia 15 de outubro de 2019, das 9h às 12h, na sede do Foro do município.

Entre as condições para concorrer à vaga é necessário estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), possuir pelo menos 2 anos de experiência jurídica e não exercer atividade político-partidária nem ser filiado a partido político ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.

SOBRE A FUNÇÃO

O juiz leigo é aquele que atua somente nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Durante o exercício da função, fica impedido de atuar como advogado no âmbito do Juizado Especial Cível onde está constituído como juiz leigo. Atua em casos de menor porte, sendo um auxiliar da justiça, regendo audiências de conciliação, audiências de instrução e julgamento e pronuncia pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, sempre supervisionado pelo juiz da unidade onde está instalado.

Texto/Foto: Ronei Bueno (MTE 17785/RS)